Pleno do TCE homologa decisão que suspende licitação do anexo II do Palácio do Governo

No último dia 25, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) havia determinado que a licitação referente à obra de construção do anexo II do Palácio do Governo em Fortaleza fosse suspensa cautelarmente. Já nesta terça-feira, em sessão ordinária, o Tribunal Pleno homologou, por maioria de votos, a medida cautelar.

O secretário da Infraestrutura tem 15 dias para apresentar defesa referente aos pontos levantados pelo MP Foto: Kid Júnior

Dessa forma, além da construção do anexo, avaliada em R$ 44 milhões, a decisão também suspense a contratação da empresa vencedora até o julgamento final do processo, de nº 06670/2013-3, de relatoria da conselheira Soraia Victor.

Citados no Despacho, o secretário da Infraestrutura, Francisco Adail de Carvalho Fontenele, e o presidente da Comissão Central de Licitação, Fernando Oliveira, devem apresentar, no prazo de 15 dias (a partir da notificação), suas alegações de defesa referente aos pontos levantados na representação do Ministério Público (MP) junto ao TCE.

A decisão também prevê que ambos enviem ao TCE, no prazo de 5 dias, cópia integral do procedimento relativa à Concorrência Pública para necessário exame por parte da 11ª Inspetoria de Controle Externo. O documento pede o levantamento topográfico, projeto estrutural e projetos executivos, projetos e estudos que evidenciem a necessidade de execução do serviço de Rebaixamento de Lençol Freático; e composição de custos detalhados de todos os itens constantes no orçamento básico da licitação que não tiveram como referência a tabela da Seinfra.