Em transmissão ao vivo realizada na noite deste sábado (28) o governador Camilo Santana (PT) anunciou a prorrogação de decreto para manter a quarentena a serviços não essenciais por mais uma semana.

O decreto inicial valeria até este domingo, dia 29. Agora, ele valerá por mais sete dias, até domingo, dia 5 de abril.




"O atual decreto vale até amanhã à meia-noite e eu, após todas essas reuniões, ouvindo, sei que é importante a preocupação do setor produtivo com a economia, negócios, essa preocupação é nossa também mas nesse momento o que deve prevalecer, e não tenho dúvida que estou tomando a decisão que considero mais correta nesse momento, é proteger o cearense", explicou Camilo Santana.

O governador afirmou ainda que vai anunciar novas medidas de proteção econômica e da população mais vulnerável para o estado a partir da próxima segunda-feira. "Vou reafirmar o meu compromisso de que farei tudo o que estiver a meu alcance para defender e proteger o meu estado e defender os meus irmãos e as minhas irmãs cearenses", asseverou Camilo.



MORTES NO CE

Mais um paciente morreu devido ao novo coronavírus no Ceará, somando 4 mortes em decorrência da doença, como divulgado pelo governador Camilo Santana, neste sábado (28). São 322 pacientes com a covid-19 de acordo com o governador, um aumento de 32 casos em comparação com o boletim anterior da Secretaria Estadual de Saude (Sesa)

Os três primeiros óbitos em decorrência da Covid-19 foram registrados entre 4 e 11 dias após os primeiros sintomas da doença nas vítimas. Entre elas, duas mulheres, de 84 e 85 anos, e um homem de 74 anos. Os três tinham doenças crônicas pré-existentes e moravam na Capital.

No Estado, o primeiro paciente com coronavírus foi confirmado no dia 15 de março e, cinco dias depois, a Sesa oficializou que o Estado chegou a transmissão comunitária, quando não é possível saber a origem da infecção.
ÓBITOS

No Ceará, os três primeiros óbitos por coronavírus ocorreram de 4 a 11 dias após primeiros sintomas, de acordo com informações da Sesa. As vítimas foram duas mulheres, de 84 e 85 anos, e um homem de 74 anos. Os três tinham doenças crônicas pré-existentes e moravam em Fortaleza.

De acordo com a Sesa, a mulher de 85 anos morreu quatro dias após apresentar os primeiros sintomas e não passou por internação em unidade hospitalar. Já o homem de 74 anos permaneceu 11 dias com a doença e ficou 5 dias internado. O caso da idosa de 84 anos evoluiu durante nove dias, dos quais dois ela passou em internação. As informações são do sistema oficial de notificação do Ministério da Saúde (Redcap).

Covid-19 ameaça a integridade clínica de ricos e pobres. O coronavírus, vetor da doença pandêmica, não segrega classes econômicas. Dessa forma, qualquer pessoa que descumpra a etiqueta de prevenção pode ser contaminada. Em algumas áreas de Fortaleza e Região Metropolitana, contudo, o isolamento social ainda não alcançou todos os moradores. O vai e vem de pedestres, as conversas aglomeradas nas calçadas e as brincadeiras na rua persistem.

No Montese, em plena luz do dia, uma praça do bairro reunia sete homens adultos, uns em pé e outros sentados nos bancos construídos debaixo de árvores. A recomendação de contato físico a pelo menos um metro de distância sequer foi cumprida. Em outro ponto, quando o céu já estava escuro, duas casas em uma vila estavam com portões abertos e cadeiras nas calçadas. Uma idosa participava da conversa lado a lado com os demais vizinhos.



Moradores quebram quarentena em praça do bairro MonteseFOTO: CAMILA LIMA



Já no Monte Castelo, a movimentação de pessoas no entorno da quadra de areia do bairro era intensa. A partida de futebol das crianças acontecia normalmente, assim como a caminhada ao ar livre e o passeio com o bicho de estimação. Nas ruas próximas, havia mais pessoas fora de casa, em rodas de conversa, transitando a pé e de bicicleta ou ainda caminhando com bebês.

Movimento

O cenário se repete no José Walter. Jovens ocupam a quadra para atividades de recreação com bola. No mesmo espaço, porém, um trio de meninas produzia vídeos de dança para a internet com a ajuda de uma quarta pessoa, que filmou a coreografia. No bairro vizinho, no Planalto Ayrton Senna, crianças apostavam corrida de bicicleta e adultos foram vistos caminhando juntos, alheios às recomendações de especialistas.

A recusa às orientações de sair de casa somente em caso de necessidades, como trabalho e unidade de saúde, tem sido notada também no João XXIII. A prática de exercícios e atividades físicas na praça do bairro ainda reúne muitas pessoas. De um lado, homens praticando musculação e do outro, futevôlei. Esta última, com o maior número de público dentro e fora da quadra.


Jogo de futevôlei acontece normalmente em quadra do bairro João XVIIIFOTO: THIAGO GADELHA



No bairro Jurema, em Caucaia, a reportagem flagrou moradores enfileirados comprando frutas e verduras em uma barraca montada na frente de uma residência. Bem próximo, um grupo de homens de faixas etárias diferentes jogava dominó.

Segundo o lutador profissional Thiago Silva, 33, que mora na comunidade do Campo do América, no Meireles, os moradores ignoram as orientações sob a justificativa de que a doença é sazonal, típica da quadra chuvosa. "Eles acham que não passa de uma gripe. A gente fala dos riscos, que qualquer pessoa pode ser contaminada, mas ainda assim, o comportamento continua", alega.

A rotina no bairro, ele cita, segue sem alterações: calçadas cheias e rodas de conversa. "Eles só vão entender quando um amigo ou algum familiar deles for diagnosticado com coronavírus", diz o lutador, lamentando ainda a desobediência. "Eu sinto que é praticamente um trabalho em vão. Eu faço minha parte, mas eles não colaboram e isso prejudica a saúde de toda a minha família".

Desde que o primeiro caso de coronavírus foi confirmado no Brasil, o corpo técnico do Ministério da Saúde tem recomendado o isolamento domiciliar para evitar a disseminação da doença. Em âmbito estadual, o governador Camilo Santana baixou decreto estabelecendo a suspensão de atividades coletivas e o fechamento de estabelecimentos comerciais, como academias, lojas de roupas, além de escolas e igrejas.

Vulnerabilidade

Com exceção de farmácias, hospitais, clínicas veterinárias e supermercados, todos os demais serviços estão suspensos até o dia 29 de março. A medida para contenção da Covid-19, que já infectou 211 pessoas no Ceará, tem o reforço ainda da Polícia Militar, que monitora aglomerações nas ruas de todo o Estado.

A Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) não divulga oficialmente os casos confirmados da doença por bairro em Fortaleza. O titular da Pasta, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, Dr. Cabeto, informou que 80% dos infectados pelo coronavírus moram nos bairros Aldeota, Meireles, Papicu e Varjota, considerados área nobre da Capital.

A possibilidade de a doença se proliferar em regiões socialmente mais vulneráveis, no entanto, preocupa o presidente da Central Única das Favelas (Cufa), Preto Zezé. O receio surge, ele explica, porque há uma parcela da população que não possui condições estruturais para sequer conseguir cumprir o período de reclusão social.

"Tem lugares, por exemplo, que não têm água para lavar as mãos, não tem álcool em gel, não tem nem o que comer. Como é que faz a quarentena? O cara da favela faz uma escolha trágica que é ir para a rua correr o risco de pegar coronavírus, mas arranjar um dinheiro e pagar as contas. Quarentena é para quem tem minimamente uma estrutura", considera.

Conforme levantamento da Cufa, divulgado neste mês, 13,6 milhões de brasileiros moram em comunidades no Brasil. No Ceará, onde vivem 9,1 milhões de pessoas segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 5% da população reside nessas áreas. O número, igual ao de Alagoas, é inferior aos estados de Pernambuco (10%) e Bahia (7%). Já Piauí, Alagoas e Sergipe têm 4%, enquanto Paraíba e Rio Grande do Norte, 3%, sendo as menores proporções.

"Nós precisamos garantir a proteção social dessas pessoas com políticas emergenciais e pautar essas questões com o Governo", defende Preto Zezé. Ele aponta que a Cufa elaborou uma lista com alternativas de prevenção ao coronavírus nas comunidades. Entre as recomendações enviadas ao Poder Público estão o repasse de itens de higiene, aluguel de hotéis e pousadas para idosos e liberação de pontos de internet para facilitar o acesso de informações sobre a Covid-19.
O governador Camilo Santana (PT) fez um pronunciamento, por meio de suas redes sociais, após participar de reunião com todos os governadores do País. Sem anunciar nenhuma medida concreta, ele preferiu colocar panos quentes no embate iniciado pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) durante pronunciamento nesta terça-feira (24).

"Esse é um momento de unidade, de muita serenidade e de união. É necessário deixar de lado questões políticas, partidárias e ideológicas", disse Camilo. Ele ressaltou ainda que o desejo dos governadores é pela "unidade e diálogo constante com o governo federal". As críticas de Bolsonaro aos governadores não foi citada no pronunciamento.



Sobre as medidas de isolamento e quarentena tomadas por governos estaduais no combate ao coronavírus, Camilo ressaltou que "todas as ações que estamos tomando são a partir de orientações de profissionais qualificados da saúde".


Ressaltou ainda a preocupação com o aspecto econômico da crise. "É momento de proteger as pessoas, do ponto de vista do vírus e do emprego. Esse é alinhamento dos governadores do Brasil. Exige a participação de todos, inclusive do governo federal. É unânime entre os governadores", afirmou o petista.

O encontro contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Houve a enfâse dos chefes de Executivo para a urgência na aprovação de matérias que contribuam para minimizar os efeitos da crise para a população.

Um dia após minimizar os riscos do coronavírus e se insurgir contra medidas de isolamento social, o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) foi alvo de críticas, nesta quarta-feira (25), até mesmo de aliados, protagonizou bate-boca com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e, mesmo assim, voltou a defender o “isolamento vertical” apenas de brasileiros pertencentes a grupos de risco à Covid-19. No mesmo dia, todos os governadores do País decidiram ir na contramão do que sustenta o presidente e seguir as recomendações das autoridades de Saúde, reafirmando a manutenção de medidas de enfrentamento à pandemia que estão sendo tomadas nos estados.


Pela manhã, em entrevista coletiva na frente do Palácio da Alvorada, Bolsonaro reiterou o que disse no pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, na véspera, e disse esperar que o Brasil volte à normalidade e “encare o vírus até como se fosse um guerra, mas em situação de igualdade, em pé”. Ele voltou a criticar medidas tomadas pelos governadores para conter a disseminação do novo coronavírus. “O que estão fazendo no Brasil alguns poucos governadores e alguns poucos prefeitos é um crime. Estão arrebentando com o Brasil, estão destruindo os empregos”.

Na sequência de reuniões que tem realizado com governadores, ontem ele participou de videoconferência com os governantes dos estados do Sudeste. A reunião teve bate-boca e os discursos descambaram para questões políticas e eleitorais. O momento mais tenso foi protagonizado por Bolsonaro e Doria.

Bolsonaro acusou Doria de usar de “demagogia barata” e afirmou que, hoje, o tucano “não tem responsabilidade” e “não tem altura para criticar o Governo Federal”. O governador de São Paulo pediu que o presidente tenha “serenidade e equilíbrio” e ameaçou ir à Justiça contra o Governo Federal caso haja confisco de equipamentos e insumos voltados ao combate do coronavírus no Estado.

Pautas

A reunião de todos os governadores ocorreu mais tarde. Eles pediram a suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas deles com a União. São Paulo e Bahia já obtiveram decisões no Supremo para não pagar por seis meses, desde que apliquem os valores no combate à pandemia. Participaram do encontro por videoconferência de duas horas e meia centrada no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, 26 dos 27 governadores – apenas Ibaneis Rocha (MDB-DF) não estava presente.

A carta final do encontro, que buscou ser propositivo e evitar críticas exacerbadas a Bolsonaro, recomenda a aprovação de um projeto urgente de renda mínima e a viabilização de recursos livres da União. Quer a redução da meta de superávit fiscal, que hoje na verdade é déficit permitido de até R$ 124,1 bilhões em 2020.

Também pede a aprovação no Congresso Nacional do chamado Plano Mansueto, elaborado pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, que prevê acesso de estados e municípios a empréstimos da União tendo como garantia promessa de ajuste fiscal. 

O governador Camilo Santana (PT) fez um pronunciamento, nas redes sociais, após a reunião com os demais governadores do País. “Esse é um momento de unidade, de muita serenidade e de união. É necessário deixar de lado questões políticas, partidárias e ideológicas”, disse Camilo. Ele ressaltou ainda que o desejo dos governadores é pela “unidade e diálogo constante com o Governo Federal”. As críticas de Bolsonaro aos governadores não foram citadas no pronunciamento. 

Crítica pontual

No encontro, uma exceção pontual foi Wilson Witzel (PSC-RJ), governador do Rio de Janeiro, que foi mais duro sobre o posicionamento de Bolsonaro. “Qualquer decisão baseada no achismo está sujeita à responsabilização direta daquele que o faz”, afirmou o fluminense, ao defender que o País deva seguir orientações internacionais.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), voltou a criticar Bolsonaro pelas redes sociais. Ex-aliado do presidente, ele disse que Bolsonaro tem agido de maneira irresponsável e insensível ao atacar o isolamento defendido por governadores como forma de combater a disseminação do coronavírus. A atitude de Bolsonaro, de acordo com Caiado, “não faz parte da postura de um governante” e não será acatada.

O impacto econômico da crise dominou as intervenções de quatro minutos de cada governador. “Eu tenho muito medo dos reflexos econômicos. Tem cidade de 5.000 habitantes em quarentena, sem nenhum caso. Como é que vão ficar as pequenas e micro-empresas do País? Vai ter saque, como fica esse País?”, disse um aliado de Bolsonaro, Mauro Mendes (DEM-MT).

Já o governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), outro bolsonarista, citou João Doria e disse que “precisamos de harmonia e serenidade" na crise, repetindo com sinal trocado a frase do paulista pela manhã ao presidente.

Análise

Na avaliação da cientista política Monalisa Soares, as atitudes de Jair Bolsonaro devem continuar tensionando o relacionamento entre o Governo Federal e os Estados. O presidente voltou a apostar em um discurso minimizante da crise causada pelo novo coronavírus baseado em uma lógica do “ganha-ganha”, aponta a analista, professora do departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará (UFC).

“Se resolver o problema, por conta do isolamento promovido pelos governadores, Bolsonaro vai poder dizer que era só uma ‘gripezinha’, enquanto se houver uma hecatombe econômica, o presidente poderá dizer que foi o único que se preocupou com isso. Bolsonaro fez uma aposta muito alta e os governadores estão respondendo de maneira drástica, à altura da fala do presidente”, analisa.

Se no início da crise o cenário era de omissão da Presidência da República quanto às medidas de combate a disseminação da Covid-19, com o pronunciamento da última terça, o quadro é outro.

“(Agora) É mais do que ausência, os governadores têm que se contrapor a tudo que o presidente tem falado”, explica Monalisa Soares. Ela fala, inclusive, em uma “forma prática de reorganizar o Pacto Federativo”, citando a reunião entre todos os governadores do País, independentemente de posicionamento dentro do espectro ideológico.

“Do ponto de vista prático, a gente está vendo uma situação em que quem ocupa a Presidência não atua em cooperação com governos estaduais, então os governadores precisam atuar para proteger as populações dos seus Estados”, afirma a professora, que lembra ainda que recai sobre os chefes de Executivo uma responsabilidade imediata, por estarem mais próximos das pessoas em cada território.

“O dilema é que os efeitos drásticos dessa crise ainda não apareceram. Então, pode ser que em breve, daqui a um ou dois meses, a gente tenha um ponto de ruptura (entre presidente e governadores) ainda mais radical”, projeta.

Carta do Nordeste

Antes da reunião de todos os governadores, ainda na tarde desta quarta, os governantes dos nove estados do Nordeste se reuniram e lançaram carta reafirmando a continuidade das medidas de combate à Covid-19 e criticando a postura de Bolsonaro em meio à crise sanitária.

Na carta, eles dizem que irão continuar tomando “medidas baseadas no que afirma a ciência seguindo orientação de profissionais de saúde” e que estas serão revistas gradualmente de acordo com os registros informados pelos órgãos oficiais de saúde de cada região. 

Maia presente

Já na reunião de governadores de todo o País, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, também foi convidado, numa simbolização de unidade. Ele disse que o Governo Bolsonaro parece estar querendo criar pânico econômico para “obrigar parte da sociedade a acabar indo à rua” devido à crise do novo coronavírus.

Repúdio e ponderações na bancada cearense

Deputados federais cearenses criticaram o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro, na noite da terça-feira (24), em que o chefe do Executivo pediu o fim do isolamento, a reabertura do comércio e das escolas, em meio à pandemia do coronavírus. Para parlamentares, o discurso demonstrou postura “irresponsável” ao minimizar a crise na saúde pública. Poucos membros da bancada federal do Ceará saíram em defesa da fala do chefe do Planalto.

O líder da bancada cearense, deputado Domingos Neto (PSD), afirmou que a Presidência da República precisa, no momento, orientar para o que é essencial: que as famílias fiquem em casa. “Ainda estamos em um momento crítico do confinamento, que é necessário, que deu certo em todo o mundo. Em um breve espaço de tempo, precisaremos diminuir esse confinamento, mas tem que ser de forma planejada”. 

O deputado André Figueiredo (PDT) disse que o presidente “não faz apenas pouco caso dessa grave pandemia, ele faz pouco caso da vida do povo brasileiro”. José Guimarães (PT) disse que “Bolsonaro coloca a população brasileira em risco”.

Heitor Freire (PSL), por sua vez, disse que “a intenção do discurso do presidente era a de tentar acalmar a população e não deixar a economia parar. Pena que ele não conseguiu passar a mensagem de forma adequada”. Freire disse, ainda, que é contra “qualquer tipo de tentativa de politização” da crise.

Já Dr. Jaziel (PL) afirmou que defende o isolamento sintomático e dos grupos de risco. “Se o isolamento for longo, poderá causar um grande mal para a classe trabalhadora”, sustentou. Senadores também comentaram o discurso de Bolsonaro. Tasso Jereissati (PSDB) classificou como “errático” o comportamento do presidente. Para ele, Bolsonaro está “sempre retornando a uma atitude beligerante”.

“Venho ao extremo de dizer que qualquer coisa no sentido oposto, mesmo que venha do presidente, não deve ser levada a sério. O que deve ser levado a sério são as orientações das autoridades sanitárias”.

O senador Eduardo Girão (Podemos) disse, em nota, que o momento exige, acima de tudo, “muito equilíbrio e serenidade de todos”. Ele pontuou que a maioria da população não tem reserva financeira para suportar mais de 30 dias de paralisação de atividades comerciais. “É preciso buscar também o equilíbrio entre o controle defendido pelas autoridades de saúde, se possível com a redução gradual e responsável do isolamento”, defendeu.




Nenhum cliente residencial, urbano ou rural, terá o fornecimento de energia cortado por 90 dias, garantiu a Enel Distribuição Ceará. Contudo, a empresa reforçou a importância de, quem puder, não atrasar os pagamentos, pois será feita a cobrança no futuro. Márcia Sandra, diretora de Mercado da Enel, contudo, disse que haverá negociação e parcelamento dos débitos.

A decisão de impedir cortes de energia pelo não-pagamento durante a crise causada pelo novo coronavírus foi tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida foi garantida após publicação de uma resolução nacional. E a Enel Ceará garantiu que seguirá a determinação.



Ao todo, a decisão deverá beneficiar mais de 3,4 milhões de clientes residenciais da Enel no Ceará. Entre eles 2,019 milhões são residenciais convencionais, 814 mil são de baixa renda e 595 mil são consumidores rurais. As informações são do último balanço financeiro da empresa.

Contudo, Márcia Sandra, ressaltou a importância de manter um planejamento controlado de gastos de energia elétrica durante o período de quarentena. Apesar da garantia de que não haverão cortes, os débitos serão cobrados posteriormente.

Ela também ressaltou que o pagamento em dia, pelas famílias que tiverem condições mantidas, poderá garantir o funcionamento dos serviços de fornecimento de energia para as famílias de menor renda.

"O que a gente ressalta e é importante comunicar é que quem pode pagar continue pagando porque isso garantirá a continuidade do serviço, até porque sabemos que é essencial", disse Márcia.

"Isso é importante para que possamos cuidar dos clientes de baixa renda e das pessoas que estão perdendo a renda porque estão na informalidade ou porque perderam o emprego", completou.

Para ajudar o contato com os clientes, a empresa reforçou o uso dos canais digitais, por onde poderão ser feitos os parcelamentos e negociação de atraso ou até mesmo reclamações de possíveis falhas de fornecimento.

Os canais digitais da Companhia funcionam 24 horas por dia. Os clientes podem, acessar os aplicativos para Android e IOS de cada empresa e ter acesso a vários serviços. Cadastro de conta em débito automático e fatura por e-mail, solicitação de segunda via da conta, ou consulta de débitos estão na lista.

Além disso, os clientes ainda podem entrar em contato com a companhia pelas redes sociais –Facebook (facebook.com/enelclientesbr) e Twitter (@enelclientesbr). A Enel ainda dispõe de uma central telefônica para atendimento no Ceará (0800 28 50 196).

Medidas da Aneel
Além do impedimento de cortes de energia durante os próximos 90 dias, a Aneel tomará outras medidas para mitigar os impactos da crise causada pelo novo coronavírus.

Confira as principais medidas aprovadas:
  • Permitir que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público, como medida para preservar a saúde dos seus colaboradores e da população, em atendimento às restrições impostas por atos do poder público.
  • Priorização nos atendimentos telefônicos das solicitações de urgência e emergência.
  • Intensificar o uso de meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
  • Suspender os prazos para a solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos. A medida é necessária, uma vez que o processo de ressarcimento envolve a circulação de técnicos até a casa do consumidor para verificar o dano.
  • Permitir a suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores. Ao suspender a entrega de fatura impressa, a distribuidora deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo.
  • Permitir que as distribuidoras realizem leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média.
  • Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito.
  • A paralisação de quaisquer serviços ou canais de atendimento por parte da distribuidora deve ser precedida de ampla comunicação à população, devendo tal informação ser mantida em destaque em sua página na internet e adotadas todas providências possíveis para minimizar os impactos.
  • A distribuidora deverá priorizar os atendimentos de urgência e emergência, o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou de suspensão por inadimplemento,  os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população e os que não necessitem de obras para efetivação
  • As concessionárias devem ainda preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº 10.282, de 2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
  • Cabe às distribuidoras elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população, incluindo a verificação de disponibilidade e testes de funcionamento de unidades de geração ou a possibilidade de remanejamento da carga.
  • Devem também reduzir os desligamentos programados, mantendo somente aqueles estritamente necessários
Com 9,1 milhões de habitantes e 164 casos de coronavírus confirmados até ontem, segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), o Ceará, no momento, é a unidade da federação que tem o 3º maior índice proporcional de incidência da doença no Brasil. No Estado, a cada 100 mil habitantes, a taxa de contaminação é de 1,78 da população. Somente o Distrito Federal, com 3 milhões de residentes e uma taxa de incidência da doença de 4,43 a cada 100 mil pessoas e o Acre, com 891 mil habitantes e taxa de 1,90, superam o Ceará.

Os dados dos 26 estados e do Distrito Federal levantados pelo Sistema Verdes Mares levam em conta as informações sobre os casos confirmados atualizadas pelas secretarias estaduais da Saúde até as 18h de ontem. Devido ao caráter pandêmico da doença, a atualização dos registros é constante e as proporções podem sofrer alterações a cada dia.

No outro lado da lista, o Maranhão, com o registro de 2 casos de coronavírus, tem a menor taxa de incidência da doença no Brasil, com o índice de contaminação de 0,02 a cada 100 mil habitantes. Paraíba e Mato Grosso, também têm taxas baixas, com dois casos confirmados em cada Estado, o índice de infecção detectada é de 0,04 e 0,05, respectivamente a cada 100 residentes em cada Estado.





Alto índice

Se considerado os números absolutos, até o momento, o Ceará também registra o terceiro maior índice de casos no Brasil. São Paulo, com a confirmação de 745 ocorrências; e o Rio de Janeiro, com 191; superam o Estado. No Brasil, esses estados (São Paulo e Rio de Janeiro) também já registraram mortes por coronavírus. Até agora, segundo o Ministério da Saúde, são 34 óbitos em decorrência da doença.

A ocorrência da doença no Brasil é registrada desde o dia 26 de fevereiro, com os primeiros casos em São Paulo. Desde o dia 21 de março a doença já afeta pessoas em todos os Estado do Brasil. Roraima, atualmente com 2 casos, foi o último Estado a confirmar pacientes com coronavírus.

Situação no Ceará

Conforme o Boletim Epidemiológico divulgado, ontem, pela Sesa, dos atuais 164 casos confirmados no Ceará, 151 pacientes moram em Fortaleza, 6 em Aquiraz, 3 em Sobral, 1 em Fortim e 1 em Juazeiro do Norte. O Estado contabiliza outros dois casos de moradores das cidades de São Paulo e Uberlândia que estão em tratamento no Ceará.

Os primeiros casos de coronavírus foram confirmados no Estado no dia 15 de março e desde o dia 20 o Ceará constatou a ocorrência de transmissão comunitária da Covid-19. Isto, segundo a Sesa, significa que o Estado entrou "em uma nova fase do enfrentamento à pandemia, chamada de mitigação". Nesta nova etapa, informa o Boletim da Sesa, a prioridade é evitar a "evolução rápida de novos casos da doença e garantir a assistência das pessoas vulneráveis e casos graves".

O infectologista Ramiro Moreira explica que a taxa de incidência observada é "mais ou menos o que nós vemos no mundo inteiro. Estamos ainda no início deste 'boom' no Estado do Ceará. Precisamos aguardar mais um pouco para discorrer sobre isso. Há muitos pacientes no aguardo do resultado do exame". Na avaliação do especialista, no momento, o índice médio registrado no Ceará está dentro do previsto.

Diferenças

O médico destaca ainda que a dinâmica no Ceará "é bem diferente, e isso é bem complexo", pois o Estado tem "um potencial turístico incomparável, fluxo aéreo importante, muita entrada e saída. Ainda se tem o efeito Carnaval, que não pode ser esquecido. Tudo isso acaba contribuindo para o surgimento de mais casos", ressalta.

Já o infectologista Bráulio Matias de Carvalho avalia que "falar sobre essa taxa de incidência é muito relativo e depende das decisões governamentais que estão sendo tomadas", pois, segundo ele, "isso muda conforme as decisões, até mesmo se recomenda isolamento mais recentemente ou mais tardio".

O médico também acrescenta que o Ceará é uma porta de chegada da Europa. "Há uma íntima relação com as viagens. É tudo muito novo. É preciso pensamento coletivo. De 0 a mil, a importância do isolamento domiciliar é mil. A principal saída nesse momento é o isolamento social. Sabemos que isso vai ser uma temporada. A primeira medida é essa. Antes de sair de casa pense: é essencial sair mesmo? Se não for, não saia", reforça.
ESTRATÉGIAS

O Governo Estadual passou a adotar medidas contra a proliferação do novo coronavírus no Ceará no último dia 16 de março, quando foi decretado estado de emergência na saúde pública, e as aulas foram suspensas em escolas e universidades públicas por 15 dias. Além disso, ficaram proibidos eventos com mais de 100 pessoas. 

Logo depois, o Executivo anunciou a compra de 5 mil kits para diagnosticar os casos de Covid-19 no Estado. Na data, o governador Camilo Santana também anunciou a destinação de 200 leitos para enfermaria e 30 leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) para atender aos pacientes suspeitos e eventualmente confirmados com a doença. 

Esses números subiram já no dia seguinte, quarta-feira (18), quando foi anunciada a compra de 600 UTIs e equipamentos de proteção para os profissionais da saúde. Além disso, o governador pediu o isolamento social, uma das medidas mais enérgicas até então. 




"Meu apelo é que todos permaneçam em casa nos próximos quatro dias", disse o governador Camilo Santana, em live em suas redes sociais. 



À época, 11 casos estavam confirmados no Ceará. 

FECHAMENTO DE COMÉRCIO

Com o aumento dos casos confirmados e suspeitos, Camilo Santana publicou decreto para o fechamento de bares, igrejas, restaurantes, barracas de praia, shoppings, cinemas, lanchonetes e demais estabelecimentos comerciais não essenciais no Ceará por 10 dias. A medida passou a valer na sexta-feira (20), seguindo até o próximo dia 29. 

O transporte intermunicipal no Estado e a circulação de metrô e VLTs foram suspensos. Foi decretado ainda o fechamento das divisas com outros Estados e o ponto facultativo dos servidores estaduais foi prorrogado. 

O que fecha: 

bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres 

templos, igrejas e demais instituições religiosas; 

museus, cinemas e outros equipamentos culturais, público e privado; 

academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares; 

lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada; 

“shopping center”, galeria/centro comercial e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos dos estabelecimentos; 

feiras e exposições; 

indústrias, excetuadas as dos ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, gás, energia, água, mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como respectivos fornecedores e distribuidores. 

O que não fecha: 

órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral 

serviços de call center 

estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos 

clínicas de fisioterapia e de vacinação 

distribuidoras e revendedoras de água e gás 

distribuidores de energia elétrica 

serviços de telecomunicações 

segurança privada 

postos de combustíveis 

funerárias 

estabelecimentos bancários 

lotéricas 

padarias 

clínicas veterinárias 

lojas de produtos para animais 

lavanderias 

supermercados/congêneres 

ISENÇÃO DE TAXAS

Com a interrupção do comércio e serviços e a medida de isolamento, o Governo decidiu suspender a cobrança da taxa de contingenciamento da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e isentou famílias de todo o Estado do pagamento das tarifas social e popular do consumo de água. As iniciativas têm validade de 90 dias e devem beneficiar mais de 1,5 milhão de pessoas durante a pandemia de coronavírus no Ceará. 

"Essa é uma medida importante pois garante que famílias de baixa renda possam ficar mais tranquilas. São medidas para proteger a população mais pobre do Ceará", avaliou o governador.

A Gol Linhas Aéreas vai readequar sua malha aérea a partir do próximo sábado, 28, em razão da crise do novo coronavírus. Até o dia 3 de maio, a companhia manterá as operações apenas nas capitais e suspenderá as rotas regionais e internacionais regulares, podendo fazer voos extras para atender eventuais demandas específicas.

As operações mantidas vão conectar os estados brasileiros a partir do Aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. A Gol também vai aumentar o tempo limite das conexões, a fim de garantir a ligação entre capitais em até 24 horas. Desde o início da crise, a empresa já reduziu temporariamente 92% das operações domésticas e 100% dos voos internacionais.

As operações mantidas pela Gol vão conectar os estados brasileiros
 a partir do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo



Antecipação da viagem sem custo

Para evitar possíveis restrições nas viagens, a Gol sugere aos clientes com voos agendados de 28 de março a 3 de maio que antecipem suas viagens para esta semana, em qualquer dia e horário, sem nenhuma cobrança de taxa adicional.

Informações podem ser obtidas no site da Gol, nas redes sociais, no aplicativo e pelo telefone da Central de Relacionamento da companhia: 0300 115 2121.
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O presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira, 23 uma Medida Provisória que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Pela LAI, todo órgão público deve responder em até 20 dias todo e qualquer pedido feito por um cidadão envolvendo dados, documentos ou informações públicas. O prazo pode ser estendido por mais dez dias corridos.


Com a MP, o prazo de atendimento fica suspenso caso o órgão tenha colocado servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público "prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência".



A suspensão valeria até o fim do estado de calamidade pública, decretado na última sexta-feira, 20, com prazo para vigorar até o fim do ano. Depois disso, o órgão deverá responder normalmente em até dez dias.

O governo também coloca em lei que todos os pedidos negados sob essa justificativa não terão recursos reconhecidos. Anteriormente, todo pedido negado ou com justificativa insuficiente ou incorreta tinha direito a recorrer em até duas instâncias dentro do órgão enviado. Se mesmo assim o recurso não foi deferido, o cidadão poderia enviar o caso para análise da Controladoria-Geral da União (CGU) e, por fim, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A medida também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados processados em processos administrativos e a aplicação de sanções.

A medida também impede a solicitação de pedidos de LAI pessoalmente, tornando o acesso exclusivamente pela internet.

Recursos

A Lei de Acesso à Informação prevê recursos a todos os pedidos rejeitados ou com respostas insuficientes. Os apelos podem ser avaliados em duas instâncias dentro do órgão que respondeu o pedido, por secretarias superiores. Em caso de nova negativa, pode ser levado para a CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Direitos autorais

Recentemente, em análise a um recurso do jornal O Estado de S, Paulo, o governo Jair Bolsonaro chegou a utilizar a Lei de Direitos Autoriais para colocar sob sigilo todos os relatórios de monitoramento das redes sociais do Planalto. O caso aguarda novo apelo na CMRI.

Segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, a medida não encontra respaldo legal e viola as prerrogativas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em abril, o jornal O Estado de S. Paulo obteve acesso a um dos relatórios sob sigilo, que apontam as repercussões de atos do Planalto e falas de aliados e adversários. À época, o documento mostrava que o Planalto dividia usuários das redes entre aqueles de "viés de esquerda" e "apoiadores", destacando ataques e respostas a atos do governo com potencial de viralização.

Depois do dia mais letal desde o início da epidemia do novo coronavírus na Espanha, com quase 500 mortos, as autoridades confiavam nesta segunda-feira (23) se aproximar do pico de contágios e descartaram restringir ainda mais a circulação para conter o avanço da doença.

O governo do socialista Pedro Sánchez se dispõe a prorrogar por mais duas semanas, até 11 de abril, o confinamento quase total de seus 46,6 milhões de habitantes, de quem elogia o comportamento, e espera poder conter um vírus que não para de matar.

Hospital temporário montado em centro de convenções em
 Madri para tratar vítimas do coronavírus
Foto: AFP


Nas últimas 24 horas, morreram 462 pessoas, elevando o balanço de vítimas fatais a 2.182, o dobro de três dias atrás, segundo cifras divulgadas pelo ministério da Saúde.

Quase 60% das mortes se concentram na região de Madri, a mais impactada pela epidemia, que ante a saturação de seus serviços funerários decidiu habilitar como necrotério a pista de patinação no gelo de um shopping center da capital espanhola.

Os contágios também aumentaram, embora de forma mais moderada. No último balanço passaram de 28.572 a 33.089, consolidando a Espanha como o segundo país mais castigado da Europa atrás da Itália.

"Parece que se vai suavizando progressivamente o aumento de casos que observamos a cada dia. No entanto, ainda não temos certeza de ter chegado ao pico", disse o diretor de emergência sanitária Fernando Simón, esperando alcançar este ponto esta semana.

Mas, "chegar ao pico significa que temos que dobrar os esforços", visto que provocará maior pressão nos hospitais, quando os novos pacientes se unirem aos que ainda estão em tratamento, advertiu.

Idosos "mortos" em suas residências

Embora o número de curados tenha aumentado nesta segunda-feira a 3.355 pessoas, ainda há 2.355 pacientes em unidades de cuidados intensivos, o que representa a metade dos leitos deste tipo no país.

Também preocupa a situação das casas de repouso para idosos, tão afetadas pela epidemia que solicitaram o auxílio do exército. Em algumas, militares encontraram "idosos absolutamente abandonados, quando não mortos em suas camas", disse a ministra da Defesa Margarita Robles.

E "os dias mais difíceis" estão por vir, repetem sem cessar o governo, que se mobilizou para evitar o colapso do sistema sanitário, dizimado pelo contágio de quase 4.000 profissionais.

Embora tenham sido compradas milhões de máscaras e centenas de milhares de testes de detecção, foram contratados mais de 50.000 profissionais de saúde, contando com estudantes e aposentados e um hospital de campanha foi habilitado em Madri com 1.300 leitos extensíveis a 5.500.

Também o setor industrial se engaja no combate à epidemia, com empresas como as perfumarias Puig, o estaleiro Navantia e a aeronáutica Airbus, entre outras, substituindo sua produção habitual pela fabricação de máscaras, respiradores ou álcool gel.

"Toda a atividade econômica está se orientando àqueles âmbitos que são prioritários", indicou a ministra da Economia, Nadia Calviño.

Novas restrições descartadas

"Contamos com (...) uma gigantesca equipe de 47 milhões de cidadãos, que estão dando uma lição de coragem e disciplina", comemorou o ministro da Saúde, Salvador Illa.

Escolas, áreas de lazer e lojas não imprescindíveis estão fechados em todo o país. Seus moradores só podem sair de casa para trabalhar ou realizar atividades básicas como comprar comida ou levar o cachorro para passear.

Embora a polícia tenha denunciado 50.000 pessoas e praticado 477 detenções por descumpri-lo, o acompanhamento é generalizado. Ruas, praças e parques estão quase desertos e a mobilidade caiu 85%-90%,segundo dados governamentais.

Algumas regiões como a Catalunha, a Andaluzia e Múrcia, e também o sindicato dos médicos, pedem um confinamento total, proibindo o trabalho presencial exceto em setores básicos, como a Itália faz desde a segunda-feira.

"Prefiro que pequemos pelo excesso, com uma ampla pandemia com estas características é melhor prevenir do que remediar", disse o líder conservador, Pablo Casado, cujo Partido Popular governa Andaluzia e Múrcia.

Para o Executivo, basta manter o cumprimento das medidas atuais.

"É difícil entender em que consistem exatamente estas solicitações quando já temos uma atividade econômica muito desacelerada", argumentou Calviño, destacando que setores como o têxtil, o químico, o farmacêutico ou o de transportes são indispensáveis para o funcionamento de um hospital.
Para o governador Camilo Santana (PT), medidas fortes de controle para contenção do coronavírus demoraram a acontecer no Aeroporto de Fortaleza, origem de muitos dos casos registrados de Covid-19 na capital cearense. Como a responsabilidade de atuação no terminal é da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Executivo estadual entrou com uma ação judicial para que equipes sanitárias do Estado pudessem agir na unidade, mas uma liminar sobre o assunto foi concedida apenas no último domingo (22).


O governador atribui à grande quantidade de voos internacionais e à realização em massa dos testes para o coronavírus, o fato de Fortaleza, até segunda-feira, liderar a taxa de casos para cada 100 mil habitantes no País.



Em entrevista ao Diário do Nordeste, o chefe do Executivo estadual disse que, ao longo do mês de abril, o Ceará vai praticamente dobrar a quantidade de leitos de UTI disponíveis para o combate ao coronavírus. Camilo falou também sobre as divergências políticas entre o presidente Jair Bolsonaro e os governadores de todo o País, mas evitou polemizar a respeito do assunto. Segundo ele, o momento necessita de união e coordenação em todos os níveis federativos para superar o problema.

"Eu tenho defendido que não é momento de disputas políticas. O momento é de responsabilidade, de união, de trabalho coordenado para que a gente possa enfrentar essa crise com tudo que é necessário para garantirmos todas as condições para salvar vidas", disse o governador, quando questionado sobre os embates dos governadores com o presidente, principalmente os do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e de São Paulo, João Doria (PSDB).

Estrutura

O grande desafio da pandemia, para Camilo Santana, além de fortalecer a estrutura de atendimento à Saúde Pública como a abertura de novos leitos, compra de equipamentos médicos e EPIs e contratação de profissionais, é garantir a atenção à população de mais baixa renda.

"É por isso que anunciamos medidas como a suspensão da taxa de contingência e a isenção de tarifa (de água) para a população mais pobre. Temos que garantir que todos tenham condição de enfrentar essa crise", defendeu o chefe do Executivo.

Apesar das medidas restritivas de circulação da população que o Governo do Estado e as prefeituras implantaram nos 184 municípios do Estado, muitas pessoas ainda insistem em se aglomerar em locais públicos. Diante da situação, o governador disse que, ainda nesta semana, vai conversar com os gestores municipais para tentar fechar o cerco e intensificar medidas voltadas ao isolamento social.

"Muita gente, como ainda não tem caso no seu município, acha que está tudo bem. Não está. Temos que ficar em isolamento, tomamos todas as medidas para isso, mas eu vou conversar com os prefeitos para que a gente possa garantir isso. O isolamento social tem sido, no mundo inteiro, uma das principais medidas de combate ao coronavírus".

Casos

Nesta segunda-feira, o Governo do Estado informou que o número de casos confirmados da Covid-19 chegou a 164 no Ceará. Fortaleza lidera em número de contaminados, com 151 no total. Aquiraz registrou seis casos; Sobral três, enquanto Juazeiro do Norte e Fortim têm um caso confirmado da doença cada um. As outras duas anotações são referentes a residentes de São Paulo (SP) e Uberlândia (MG), que receberam o diagnóstico no Ceará.

No momento em que os especialistas se debruçam sobre a situação em outros países em que a pandemia já está em estado mais avançado, o governador Camilo Santana considera que ainda não é possível dimensionar a pandemia no Brasil e no Ceará.

Mais vulneráveis

"Todos os estados brasileiros estão se preparando para esse momento de pico que vai chegar. Não é possível dizer ainda um prognóstico preciso de como vai ser aqui. O que nós precisamos fazer é preparar nossa estrutura de saúde pública com tudo o que for possível. E, claro, cuidar prioritariamente dos mais vulneráveis. Com muito empenho, vamos sair desta crise", defendeu o governador.

Em relação às ações para conter a pandemia, o governador fez uma cobrança ao Governo Federal. "Os recursos para ajuda aos estados e municípios precisam chegar o quanto antes. É urgente que a gente possa reforçar o caixa para nos prepararmos", disse.Diante da polêmica declaração do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, de possível adiamento das eleições municipais de outubro, Camilo voltou a cobrar foco no combate ao coronavírus. "Não é momento para se falar nisso", rechaçou o chefe do Executivo estadual.

Decretos

Governadores do Nordeste enviarão decretos que tratam da prevenção ao novo coronavírus ao Governo Federal antes da oficialização nos estados. O anúncio foi feito por Camilo Santana, nesta segunda-feira, nas redes sociais, logo após reunião virtual com o presidente Jair Bolsonaro e ministros. “Há uma despadronização dos decretos estaduais e municipais. Fiz uma proposta para a gente padronizar os decretos. Ou seja, cada governador envia o seu decreto para o Governo Federal, eles fazem algumas observações para padronizar e não afetar nenhum serviço essencial à população neste momento”, disse.

De acordo com Camilo, o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, levantou questionamentos em relação à logística na produção de alimentos e insumos para a população que estaria sendo prejudicada com algumas determinações locais. Nos últimos dias, Medida Provisória (MP) do presidente Bolsonaro interferiu em decisões estaduais, como do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que implicava no fechamento de divisas do Estado. 

O próprio governador Camilo Santana precisou intervir judicialmente para conseguir realizar uma barreira sanitária no Aeroporto de Fortaleza. O governador do Ceará também disse que o Planalto vai atender a diversas demandas dos governadores do Nordeste para o enfrentamento ao coronavírus. Entre elas, Camilo citou a transferência de recursos para estados e municípios. O Governo, segundo ele, anunciou que vai enviar recursos não só financeiros. “O ministro se comprometeu de enviar insumos e equipamentos e anunciou que passará recursos nos próximos quatro meses para o enfrentamento”, disse. 

O Governo Federal também suspendeu as dívidas do Estado com a União e os bancos públicos por, pelo menos, quatro meses, que podem ser estendidos para seis meses. Além disso, Camilo disse que o Governo se comprometeu em manter os repasses pelo Fundo de Participação dos Municípios e pelo Fundo de Participação dos Estados.




O Governo Federal publicou, ontem segunda-feira (23), a medida provisória 927, com mudanças trabalhistas para o período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Alguns itens foram fortemente criticados por especialistas e parlamentares, como o artigo 18, que permite corte de jornada sem que o patrão seja obrigado a pagar o salário.
Com isso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou que vai revogar este artigo.



TIRE AS PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A MP 927

1) É verdade que poderei ter o salário cortado com a medida provisória do presidente Bolsonaro?

Inicialmente, a MP 927, publicada nesta segunda-feira (23) pelo governo federal, previa que os trabalhadores poderiam ter seus contratos de trabalho suspensos por até quatro meses, sem que houvesse o pagamento de salário. No entanto, o artigo 18, que trata sobre a questão, foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o governo estuda permitir corte de até 67% do salário, para atividades mais atingidas pelo coronavírus, e de até 50% para os demais trabalhadores.

2) Do que trata exatamente a medida provisória 927?

O texto define as ações das empresas mediante à crise do coronavírus, já que estamos em estado de calamidade pública, conforme o decreto 6, de 20 de março de 2020. Dentre os pontos definidos estão:
- Corte de salários e jornada (artigo que foi revogado e deve ser redefinido);
- Regras para o trabalho em home office, chamado de teletrabalho;
- Concessão de férias individuais e coletivas;
- Antecipação de feriados não religiosos;
- Regras do banco de horas e suas compensações;
- Pagamento de 8% do FGTS por parte do patrão, que poderá ficar suspenso por até três meses, voltando ao normal depois;
- Suspensão de medidas administrativas de segurança do trabalho e possibilidade de definir que o trabalhador faça cursos de qualificação online.

3) ​O que foi decidido sobre o trabalho em home office, chamado de teletrabalho?

Segundo a medida provisória, o patrão poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, que é o trabalho remoto ou a distância sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos. Além disso, o patrão também é quem define o dia exato de retorno ao trabalho presencial.

4) Essas alterações valem para todos?

A medida não define o tipo de trabalhador que poderá ficar em home office, mas acrescenta que estagiários e aprendizes também poderão fazer parte do teletrabalho.

5) O patrão vai alterar o meu contrato de trabalho?

Segundo a MP, não é preciso fazer alteração no contrato de trabalho individual informando o home office.

6) É preciso ter algum aviso formal de que ficarei em home office?

O trabalhador deverá ser avisado da alteração da rotina de trabalho com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, como email ou WhatsApp, por exemplo.

7) Quem vai pagar os meus gastos com o home office? Uso meu computador ou da empresa?

Essa definição será feita entre patrão e empregado. Segundo a MP, se o trabalhador não tiver os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, o patrão poderá fornecê-los ou pagar pelos gastos necessários, como o uso da internet e do telefone, por exemplo. Mas isso não pode caracterizar salário. Se ninguém tiver os equipamentos, ainda assim, o tempo em teletrabalho será considerado à disposição do patrão, ou seja, o trabalhador precisa atendê-lo a qualquer momento.

8) Vai ter algum tipo de acordo escrito sobre os equipamentos?

Segundo a lei, todas as regras sobre os equipamentos, suas manutenções e o fornecimento da tecnologia necessária para o trabalho deverão estar escritas em contrato escrito; o documento pode ser assinado antes ou em até 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

9) Serei obrigado a tirar férias, mesmo se eu não puder ou não quiser?

Conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o patrão é quem define sobre as férias do trabalhador, respeitando as regras que constam na própria CLT e na Constituição. No entanto, o que a medida provisória faz é facilitar a decisão sobre as férias e a obrigatoriedade de comunicação. Neste caso, o empregador deve informar o empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência sobre as férias. Além disso, as férias poderão ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado o tempo mínimo para o período aquisitivo. Também será possível patrão e empregado negociar a antecipação de períodos futuros de férias, por acordo individual escrito.

10) Como fica o pagamento das férias? Será normal?

Hoje, o patrão paga 1/3 quando o empregado sai de férias. Pela MP, o adicional de 1/3 poderá ser pago depois das férias, até a data-limite para pagar a gratificação natalina, que é o 13º.

11) Todo mundo pode ser colocado de férias?

Sim, mas a lei diz que a os trabalhadores do grupo de risco do coronavírus terão prioridade para as férias, sejam elas individuais ou coletivas. Já no caso dos profissionais da saúde ou que exerçam funções essenciais o patrão poderá suspender as férias ou as licenças não remuneradas.

12) É verdade que as férias coletivas poderão ser definidas sem acordo avisar o sindicato?

Sim. Conforme a MP, o patrão poderá conceder férias coletivas sem a necessidade de comunicar antes o Ministério da Economia ou o sindicato da categoria. Além disso, os funcionários deverão ser avisados com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

13) Como vai funcionar a antecipação dos feriados?

Segundo a lei, os patrões poderão antecipar os feriados que não sejam religiosos. A regra vale para feriados federais, estaduais, distritais e municipais. O descanso nestes feriados antecipados poderá ser compensado com o saldo em banco de horas. No entanto, esse aproveitamento de feriados dependerá de acordo entre patrão e empregado. Esse acordo terá que ser individual e por escrito.

15) O banco de horas dos trabalhadores poderá mudar?

O banco de horas poderá ser implantado ou modificado para regime especial de compensação da jornada. As definições poderão ser por acordo individual ou coletivo, mas é preciso que seja feito formalmente. A compensação será no prazo de até 18 meses, a partir da data do fim do estado de calamidade pública.

16) Os trabalhadores ficarão sem o pagamento do FGTS?

Não. O direito ao depósito de 8% do salários em conta do FGTS do trabalhador não muda. O que ocorre é que a MP suspende temporariamente o pagamento das competências de março, abril e maio de 2020. O pagamento será feito em atraso, mas sem multas e encargos. A lei diz que esses valores poderão ser quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

17) Como ficam os benefícios do trabalhador, como vale-alimentação e plano de saúde?

Apesar de não ter sido especificado na MP, o advogado Maurício Pepe De Lion, do Felsberg Advogados, explica que vale-refeição, vale-alimentação e plano de saúde devem continuar sendo concedidos, na integralidade, mesmo se houver redução de jornada. Segundo ele, o artigo 468, da CLT, fala da inalteração de benefícios em prejuízo do funcionário, mesmo em caso de redução de jornada. A exceção é no caso de quem está de férias.

18) Como fica o vale-transporte de quem está em home office?

O patrão pode deixar de conceder o benefício, tendo em vista que não há deslocamento. Não há necessidade de acordo coletivo.

19) Os exames de demissão e admissão foram suspensos?

A lei suspendeu a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. No entanto, o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

20) O trabalhador da saúde poderá te a jornada prorrogada?

Sim, durante o de estado de calamidade pública, hospitais e clínicas poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares, mas é preciso garantir o descanso semanal remunerado. A medida será definida por acordo individual ou coletivo.


Fonte: Diário do Nordeste