TERMO DE COMPROMISSO PELA REFINARIA PODE SAIR ATÉ O DIA 30
Brasília/Fortaleza Centro das principais exigências para liberação das licenças para início das obras de implantação da refinaria de petróleo Premium II, em São Gonçalo do Amarante, a Fundação Nacional do Índio (Funai) será a responsável pela coletânea de informações, elaboração e redação preliminar de um termo de compromisso a ser celebrado entre todos os atores envolvidos diretamente no empreendimento.
Enquanto as autoridades públicas federais e estaduais debatem as pendências para o início das obras da refinaria Premium II, o terreno destinado ao empreendimento segue abandonado, coberto pelo mato e ser cercas FOTO: KID JUNIORAté o dia 15 próximo, todas as pendências, ações e tarefas devem ser apontadas por cada um dos órgãos Estaduais e Federais e pela própria Petrobras, para que a Funai, num prazo de 15 dias, possa resumi-las em uma minuta (documento simplificado) a ser encaminhado para análise e considerações de todos, até o dia 30 de agosto, data em que, presumidamente, poderá ser assinado um termo de compromisso, para o começo das obras, ainda sem data prevista para serem iniciadas ou mesmo licenciadas.
"Sem retaliações"
Esse foi o resultado do encontro realizado na tarde de ontem, em Brasília, onde estiveram reunidos representantes da Funai, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Secretaria Geral da Presidência da República, da Petrobras e de órgãos do governo do Estado do Ceará, notadamente, da Seinfra, Idace e Procuradoria Geral (PGE), para discutir as pendências e os encaminhamentos que devem ser feitos para que a refinaria saia, enfim, do papel.
Ao fim de três horas de reunião, sintetizou, apressadamente, o secretário Estadual de Infraestrutura (Seinfra), Adail Fontenele: "A Funai vai ´minutar´ um termo de compromisso, resguardando os direitos da Petrobras, para atuar na implementação do projeto".
"O importante é que foram fixados compromissos", resumiu o procurador Geral da República, da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, Luciano Mariz Maia. Por "resguardar os direitos da Petrobras", Fontenele explicou ao Diário do Nordeste que todos se comprometeram a enviar a relação de suas atribuições e tarefas "sem retaliações e novas exigências, que surjam no caminho" (daqui para frente). Ficou acordado, ainda, que no documento a ser encaminhado à Funai, deverá constar o nome do responsável pelas ações e tarefas a cumprir pelos respectivos órgãos, para facilitar o entendimento entre as partes e a troca de informações.
Anacês
Inicialmente, parlamentares da bancada cearense na Câmara Federal chegaram a divulgar que do encontro sairia a definição e localização do terreno, onde serão assentadas 160 famílias que se autodenominam índios Anacés. Esta é uma das exigências da Funai e do Ministério Público Federal para que o empreendimento seja liberado e a Semace possa liberar as licenças de instalação das atividades de supressão vegetal, cercamento e terraplenagem da área total da refinaria.
No entanto, a resposta de Adail Fontenele mantém indefinida essa questão. Segundo ele, "Os Anacés, da comunidade de Bolso, em Caucaia, serão compensados. Terão seus direitos garantidos e as compensações serão acertadas com a Funai, daqui para frente".
Desejo do governo
Às pressas para ir ao aeroporto, Fontenele declarou querer "que, em 60 dias, o terreno (da refinaria) esteja apto para as obras". Procurados pela reportagem, os procuradores Geral do Estado, Fernando Oliveira, e da República no Ceará, Francisco de Macedo, evitaram a imprensa.
ANE FURTADO/CARLOS EUGÊNIOREPÓRTER
Licença de Instalação vale até julho de 2015
A Premium II já recebeu a Licença de Instalação (LI) referente ao projeto de infraestrutura composta por terraplanagem, macrodrenagem, canteiro de obra e acesso à área administrativa, em uma área de 40 hectares. A licença foi emitida no dia 18 do mês passado, e se estende até 18 de julho de 2015.
Já a Licença Prévia da refinaria, que aprova o empreendimento e sua localização, foi renovada pela Petrobras em 10 de maio passado, e se estende até 10 de maio de 2014.
De acordo com a Semace, as licenças prévias e de instalação, diferentemente da autorização ambiental, permitem renovação. Para isso, a empresa interessada deve solicitar com 60 dias de antecedência.
Outras licenças, conforme informou o Diário do Nordeste na edição de ontem, possuem validade bem menor: 15 de novembro deste ano.
Segundo já afirmou o secretário de Infraestrutura do Governo do Estado, Adail Fontenele, "este é um processo que é revisto anualmente" e acrescentou que, atualmente, o maior impedimento do início das obras é a negociação do terreno que está sendo feita com a tribo indígena Anacé.
Para a terraplenagem dos terrenos nos quais serão instaladas as plantas industriais da Premium II é necessária uma licença específica, que deve ser concedida apenas após a formalização da entrega do terreno em questão pelo Governo do Estado do Ceará à Petrobras.
Se expirarem, autorizações não serão renovadas
Caso não consiga iniciar as primeiras obras da refinaria Premium II no Ceará até novembro, a Petrobras não poderá renovar as autorizações ambientais que liberam estas atividades. De acordo com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), tais autorizações são válidas por um ano e não passam por processo de renovação. Perdido o prazo, será necessário refazer todo o processo para ter uma nova liberação, o que pode demorar de dois a seis meses.
Se não iniciar obras até novembro, a Petrobras terá de entregar toda a documentação novamente para obter as autorizações FOTO: REPRODUÇÃOA Petrobras possui, no momento, duas autorizações para obras na refinaria, informa a Semace. Uma é para o cercamento do terreno, de cerca de dois mil hectares no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp), e que tem validade até o dia 16 de novembro próximo. A outra é para a construção de guaritas e faixas de servidão, e tem validade até 21 de novembro.
Se as pendências que envolvem a entrega de uma reserva aos índios da etnia Anacé impedirem o início das obras da refinaria nestes prazos, a Petrobras precisará abrir um novo requerimento de entrada na Semace para receber a autorização para as obras. Para isso, também terá de apresentar toda a documentação do check-list exigido pelo órgão, como se nunca tivesse recebido a autorização.
Tempo por lei
Segundo a assessoria de imprensa da Semace, o tempo, por lei, para que o órgão possa emitir uma nova documentação do tipo, liberando as obras, é de dois a seis meses. A estatal já informou, em nota, segundo mostra matéria publicada no Diário do Nordeste na edição de ontem, que "todas as licenças e autorizações estão válidas e a Petrobras está atenta aos prazos de validade das mesmas".
A empresa reforçou que "o início das obras depende da liberação do terreno e da resolução da questão indígena para a fase de licenciamento de instalação, havendo, portanto, a necessidade de anuência da Funai".
A Petrobras ainda não tem a posse do terreno que abrigará a refinaria Premium II, e já afirmou reiteradas vezes que só a receberá quando toda a questão indígena estiver resolvida. O imbróglio, contudo, envolve somente a reserva a ser entregue aos anacés, uma vez que toda a área que abrigará a usina já se encontra desapropriada e sob a posse do Governo do Estado.
Fonte : DN
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