PREFEITURA INCLUÍDA ENTRE ENTIDADES INADIPLENTES
Com quase R$ 190 milhões em precatórios - dívidas do poder público em função de ações judiciais contra estados, municípios e União -, o Município de Fortaleza será incluído no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por não ter pago a quantia de R$ 23.692.138,55, referente a parcelas de precatórios.
Fac-símile da edição de 27/06/2012, na qual o Diário do Nordeste mostrou que a Prefeitura havia sido intimada pelo não pagamento de precatórios
Esse valor refere-se a duas parcelas anuais integralmente vencidas em 2010 e 2011. Outros R$ 14.280.949,94, relativos à parcela anual de 2012, também ainda não foram pagos.
A inclusão da Prefeitura de Fortaleza no Cedin foi determinada, ontem, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa. O Município já havia sido intimado antes, por duas vezes, a pagar os precatórios em regime especial.
A primeira intimação foi feita na pessoa do procurador Geral de Fortaleza, Martônio Montalverne, e a segunda, em nome da própria prefeita Luizianne Lins, no dia 25 de junho último. Ambas as notificações tinham o objetivo de regularizar o pagamento de precatórios municipais, o que não foi feito, resultando na sentença de ontem.
Sem repasses
Na decisão, o presidente do TJCE também determinou a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a quem compete a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o TJCE, enquanto permanecer a situação de inadimplência, o Município de Fortaleza ficará proibido de contrair empréstimos externos ou internos e de receber transferências voluntárias.
O desembargador José Arísio ordenou também a expedição de ofício ao procurador-geral do Ministério Público Estadual e ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 7ª Região informando o teor da decisão, para as providências eventualmente cabíveis.
Conforme explica o desembargador na sentença após as duas notificações, o ente municipal apresentou manifestação escrita, mas fora do prazo para resposta, dizendo não concordar com a cobrança, por considerá-la irreal e sem razoabilidade.
Em nota enviada à imprensa, o presidente do TJCE explica que não acatou esses argumentos, porque "todos os procedimentos adotados observaram fielmente a Emenda Constitucional nº 62/09, que instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o regime especial de pagamento de precatórios".
PGF
O titular da PGF, Martônio Montalverne, confirmou ontem, que foi notificado da decisão judicial e disse apenas que "vai recorrer o mais breve possível".
Dívida
23 milhões de reais é o valor que a Prefeitura de Fortaleza deixou de pagar em precatórios. O total refere-se a duas parcelas anuais vencidas em 2010 e 2011
OAB-CE vai notificar BMG e a PMF
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, notifica hoje o banco BMG e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, para que esclareçam a polêmica envolvendo supostas irregularidades em empréstimos consignados concedidos pelo banco a servidores municipais.
O presidente do comissão, Eginardo Rolim, disse que o prazo dado para que o banco e a Prefeitura respondam será de 48 horas. O objetivo é que, após os esclarecimentos, a OAB-CE possa decidir, na próxima reunião do Conselho Estadual do órgão, que tipo de providência será tomada em seguir.
Segundo denúncia feita pelo Sindifort (Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza) ao Ministério Público do Estado, no último dia 24 de julho, cerca de 50 funcionários teriam sofrido com tarifas bancárias abusivas, reparcelamento unilateral de dívidas e anatocismo (cobrança de juros sobre juros). Segundo o advogado da instituição, Ilton Moreira, depois da representação no Ministério Público Estadual (MPE) e a divulgação do caso na imprensa, o número de servidores reclamantes cresceu.
Um dos casos citados na denúncia do Sindifort é o de uma servidora cuja diferença entre o valor financiado e o liberado em um empréstimo foi de R$ 8.608,66, correspondente a tarifas e "serviços de terceiros", no valor de R$ 8.316,31.
Suspensão de empréstimos
A Secretaria de Administração Municipal (SAM) chegou a suspender a abertura de novos contratos do BMG, por tempo indeterminado enquanto o MPE estiver apurando o caso. A Prefeitura tem até o próximo dia 3 de setembro para entregar a documentação exigida pelo MPE.
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