MPF auxiliará Corte de Direitos Humanos a cumprir decisões
O Ministério Público Federal assumiu na noite de segunda-feira (6) o compromisso de auxiliar juridicamente a Corte Interamericana de Direitos Humanos para que as decisões relativas ao Brasil passem a ser cumpridas.
Os dois órgãos assinaram o chamado Memorando de Entendimento para promoção de intercâmbio técnico, capacitação de membros e implementação de atividades conjuntas de interesse mútuo. O documento foi firmado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pelo presidente da Corte, Roberto Caldas.
Com o Memorando de Entendimento, o MPF reconhece a Corte Interamericana como ator que promove os direitos humanos nas Américas, com jurisprudência vinculante para o Estado brasileiro.
Um dos temas em que o MPF atua na mesma linha de entendimento da Corte envolve crimes durante o período da ditadura militar (1964-1985).
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte, no caso Gomes Lund, a promover a persecução penal de graves violações de direitos humanos na guerrilha do Araguaia. Essa decisão é vinculante, mas não vem sendo observada.
Diversas ações penais promovidas pelo Ministério Público contra autores de crimes no período da ditadura têm sido impedidas por decisões judiciais que não consideram os efeitos da sentença da Corte no caso Gomes Lund. Essas decisões usam argumentos relacionados à aplicação da Lei da Anistia, reconhecida em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Procuradoria-Geral da República já se manifestou pela revisão da aplicação da Anistia, considerando que violações de direitos humanos durante a ditadura militar são crimes contra a humanidade e, por isso, imprescritíveis.
Com sede em San José, na Costa Rica, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada por resolução da Quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores em Santiago, Chile, em 1959.
Fonte: G1
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