Decon baixa portaria contra cobrança abusiva de materiais de uso coletivos em escolas e multa pode chegar a R$ 9 milhões

Plantão Ceará | 12:51:00 | 0 comentários


O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-Ce) baixou uma portaria, na última segunda-feira (4), que proíbe a cobrança de materiais de uso coletivo, por parte das escolas, no ato da matrícula de alunos, como material de escritório e de limpeza e outros insumos utilizados para atividades administrativas. Para escolas que não cumprirem à norma, a multa aplicada pode chegar a R$ 9 milhões.
As escolas que não se adequarem à Portaria, serão autuadas e multadas pelo Decon-CE. Foto: Natinho Rodrigues/Arquivo
A fiscalização do órgão começa a partir da próxima segunda-feira (11). "Após a portaria, a gente remete o documento para todas as escolas, associações e sindicatos. Depois a gente fiscaliza. Já estamos recebendo denúncias, no nosso site, de escolas que estão realizando esse procedimento", falou a responsável pela assinatura do documento, a secretária-executiva do Decon, e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio.
Multa pode chegar a R$ 9 milhões
Para a promotora, é considerado material escolar apenas itens de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do aluno.
Escolas que não se adequarem à norma poderão ser multadas em até pouco mais de R$ 9 milhões. "Escolas que não se ajustarem serão autuadas e, consequentemente, dependendo do caso, multadas. A multa vai de 200 Ufirce (cerca de R$ 608) até 3 milhões de Ufirce (em torno de R$ 9,1 milhões)", afirmou Ann Celly.
O não pagamento da multa pode ocasionar a retirada da inscrição na dívida ativa do Estado, o que impossibilitaria que a instituição pudesse pedir empréstimo e inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.
Em seguida, a Procuradoria do Estado faz ação civil para cobrar a multa. Caso haja insistência na falta de pagamento, é passível que a escola seja fechada, dependendo da reincidência da escola, do porte e do número de alunos
Pedido de resmas de papel também será fiscalizadas
A portaria também aplica normas sobre o pedido de resmas de papel e seu uso. As escolas devem, no ato da matrícula, mostrarem a necessidade da solicitação, devendo ser facultada a entrega gradual do material, conforme o planejamento da instituição.
As escolas também não poderão aplicar sanções para entrega de resmas de papel. Foto: Alcides Freire
O órgão também aplicou restrições quanto à possíveis sanções visando à entrega das resmas de papel.
Deputado indaga uso de materiais abusivos
Recentemente, o autor de uma lei que visa proibir itens abusivos em lista de materiais escolares, o deputado federal Chico Lopes, indagou o fato de as escolas exigirem itens como pincéis, artigos de limpeza ou higiene. "Por que várias resmas de papel? Por que pedir copo de plástico e talheres para os alunos? Isso não faz parte da educação. Faz parte da sociabilidade do colégio, mas ele tem que arcar com essa despesa. O pai tem obrigação de pagar anuidade", questionou o deputado.
A iniciativa do órgão não é algo novo. Em 2012, a mesma atitude foi tomada pela Procuradoria Geral de Justiça. Além da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), outras cidades do Interior também são fiscalizadas e multadas.
Confira os itens que não pode ser pedidos pelas escolas:
Álcool
Flanela
Algodão
Estêncil à alcool e óleo
Bolas de sopro
Fitas decorativas
Canetas para lousa
Fitilhos
Copos descartáveis
Giz branco e colorido
Cordão
Grampeador e grampos
Creme dental
Lenços descartáveis
Disquetes e CD's
Medicamentos
Elastex
Papel higiênico
Esponja para pratos
Papel convite
Material de limpeza em geral
Material de escritório sem uso individual
Papel ofício colorido
Pegador de roupas
Papel para impressora
Plásticos para classificador
Papel para copiadores
Pratos descartáveis
Papel para enrolar balas
Tonner para impressora
Piloto para quadro branco
Fita para impressora

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